APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS. MULTA DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO PROCON. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTE E EXECUÇÃO EXTINTA, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA EMBASAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AO ART. 2º, § 5º DA LEI N. 6.830/1980. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. "No procedimento fiscal, a observância das 'exigências' legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito à defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício não terá o condão de nulificá-lo (AgRgAI n. 81.681/MG, Min. Rafael Mayer; REsp n. 271.584/PR, Min. José Delgado; AgRgAI n. 485.548/RJ, Min. Luiz Fux)" (Apelação Cível n. 2009.015323-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 31-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090998-4, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).