TJSC 2011.091001-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FURTADO DE TERCEIRO COMO CONTRAPRESTAÇÃO EM NEGÓCIOS DE COMPRA E VENDA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CABALMENTE COMPROVADAS - CONTEXTO DOS AUTOS QUE VAI DE ENCONTRO COM A TESE DEFENSIVA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO - DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO "Age com nítido intuito de auferir vantagem patrimonial, em detrimento de outrem, aquele que se utiliza de cheque sabidamente furtado para realizar compras no comércio, induzindo em erro a vítima, subsumindo-se a conduta, deste modo, à figura delitiva prevista no art. 171, caput, do Código Penal" (ACrim n. 2009.062517-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16.8.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091001-1, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FURTADO DE TERCEIRO COMO CONTRAPRESTAÇÃO EM NEGÓCIOS DE COMPRA E VENDA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CABALMENTE COMPROVADAS - CONTEXTO DOS AUTOS QUE VAI DE ENCONTRO COM A TESE DEFENSIVA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO - DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO "Age com nítido intuito de auferir vantagem patrimonial, em detrimento de outrem, aquele que se utiliza de cheque sabidamente furtado para realizar compras no comércio, induzindo em erro a vítima, subsumindo-se a conduta, deste modo, à figura delitiva prevista no art. 171, caput, do Código Penal" (ACrim n. 2009.062517-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16.8.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091001-1, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Müller Bratti
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Laguna
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