TJSC 2011.091003-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. CONDENAÇÃO. APELOS DOS TRÊS ACUSADOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA, EM FAVOR DE DOIS DOS INSURGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA QUANTO AO TERCEIRO APELANTE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO PORQUE NÃO RESSARCIDO O PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA, NEM RESTITUÍDOS OS PRODUTOS ADQUIRIDOS. MINORAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO INFLUENCIOU NO COMETIMENTO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE IMPORTAR EM GRAVAME DA SANÇÃO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA VALORADOS DE FORMA EXCESSIVA. READEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DA MODALIDADE RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091003-5, de Porto União, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. CONDENAÇÃO. APELOS DOS TRÊS ACUSADOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA, EM FAVOR DE DOIS DOS INSURGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA QUANTO AO TERCEIRO APELANTE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO PORQUE NÃO RESSARCIDO O PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA, NEM RESTITUÍDOS OS PRODUTOS ADQUIRIDOS. MINORAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO INFLUENCIOU NO COMETIMENTO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE IMPORTAR EM GRAVAME DA SANÇÃO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA VALORADOS DE FORMA EXCESSIVA. READEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DA MODALIDADE RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091003-5, de Porto União, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Porto União
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