TJSC 2011.091023-1 (Acórdão)
EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA DE BEM MÓVEL. NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO REALIZADA PELO PROCURADOR DA EMPRESA EMBARGADA, COM AMPLOS PODERES PARA CELEBRAR A VENDA. REINTEGRAÇÃO DA POSSE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO (EMPRESA OUTORGANTE) EM AÇÃO ANULATÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO REFERIDO PROCURADOR COM RESERVA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DA RESTRIÇÃO NO REGISTRO DO AUTOMÓVEL, CONFIGURANDO-SE INOPONÍVEL À TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APLICAÇÃO, AO EMBARGADO, DE MULTA RELATIVA À DEMORA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR RESTITUINDO O EMBARGANTE NA POSSE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MULTA AFASTADA. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091023-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA DE BEM MÓVEL. NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO REALIZADA PELO PROCURADOR DA EMPRESA EMBARGADA, COM AMPLOS PODERES PARA CELEBRAR A VENDA. REINTEGRAÇÃO DA POSSE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO (EMPRESA OUTORGANTE) EM AÇÃO ANULATÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO REFERIDO PROCURADOR COM RESERVA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DA RESTRIÇÃO NO REGISTRO DO AUTOMÓVEL, CONFIGURANDO-SE INOPONÍVEL À TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APLICAÇÃO, AO EMBARGADO, DE MULTA RELATIVA À DEMORA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR RESTITUINDO O EMBARGANTE NA POSSE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MULTA AFASTADA. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091023-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São José
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