TJSC 2011.091048-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado" (STJ. AgRg no AREsp n. 24.553/MG, rel. Min. Humberto Martins, J. em: 20-10-2011). INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DA DEMANDA. SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IGNORADA. "A extinção do processo pelo abandono da causa, ocorrida a triangulação processual, somente é possível após o requerimento da parte contrária, nos termos do entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 240)" (TJSC. AC n. 2014.033709-6 de Pomerode, rel.: Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 20-11-2014). ADEMAIS, NÃO APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA QUE, POR CONSTITUIR PEÇA FACULTATIVA, NÃO CONFIGURA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091048-2, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado" (STJ. AgRg no AREsp n. 24.553/MG, rel. Min. Humberto Martins, J. em: 20-10-2011). INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DA DEMANDA. SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IGNORADA. "A extinção do processo pelo abandono da causa, ocorrida a triangulação processual, somente é possível após o requerimento da parte contrária, nos termos do entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 240)" (TJSC. AC n. 2014.033709-6 de Pomerode, rel.: Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 20-11-2014). ADEMAIS, NÃO APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA QUE, POR CONSTITUIR PEÇA FACULTATIVA, NÃO CONFIGURA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091048-2, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Capital
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