TJSC 2011.091061-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 333. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMPROVAM A OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA ACEITAÇÃO DA VANTAGEM PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pratica o crime de corrupção ativa o agente que oferece vantagem indevida ao policial para que este deixe de efetuar a sua prisão em flagrante. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091061-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 333. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMPROVAM A OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA ACEITAÇÃO DA VANTAGEM PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pratica o crime de corrupção ativa o agente que oferece vantagem indevida ao policial para que este deixe de efetuar a sua prisão em flagrante. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091061-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Joinville
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