AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FORMULADO PARA SUSPENDER A HASTA PÚBLICA DESIGNADA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE EM AÇÃO REVISIONAL DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO EXECUTADO FOI CONSTATADA A AUSÊNCIA DE DÉBITO DO AGRAVANTE. PRETENSÃO QUE JÁ HAVIA SIDO FORMULADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, TENDO SIDO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU POR DECISÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA PRETENSÃO E DE REDISCUSSÃO DA TESE, JÁ ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA DA EXECUÇÃO COM O CRÉDITO ORIUNDO DA AÇÃO REVISIONAL. REQUERIMENTO A SER FORMULADO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091287-1, de Jaguaruna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).