TJSC 2011.091312-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. NOTIFICAÇÃO ELABORADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INVALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. ART. 267, IV, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE PURGAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO DE ACORDO COM A TABELA FIPE. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091312-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. NOTIFICAÇÃO ELABORADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INVALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. ART. 267, IV, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE PURGAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO DE ACORDO COM A TABELA FIPE. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091312-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Balneário Camboriú
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