TJSC 2011.091316-5 (Acórdão)
COMPETÊNCIA INTERNA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 19.09.2013. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA CITAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA. NOTICIADA A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE UMA DAS EMPRESAS AGRAVADAS. PLEITO QUE PASSA A ENVOLVER QUESTÕES DE DIREITO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091316-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).
Ementa
COMPETÊNCIA INTERNA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 19.09.2013. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA CITAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA. NOTICIADA A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE UMA DAS EMPRESAS AGRAVADAS. PLEITO QUE PASSA A ENVOLVER QUESTÕES DE DIREITO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091316-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Joinville
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