RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ICMS. LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CRIME FORMAL. MARCO INICIAL. DATA DO FATO (CP, ART. 111, I). ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA VINCULANTE 24. ENTENDIMENTO APLICÁVEL SOMENTE AOS CRIMES MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Por se tratar de crime formal, o marco inicial do prazo prescricional para o delito previsto no art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/90 é a data da sua consumação, ou seja, quando o agente deixa de repassar (recolher), no prazo legal, aos cofres públicos, o valor do tributo previamente cobrado. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 5.12.2006). DEFENSORES NOMEADOS. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. De acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar estadual n. 155/97 - vigente à época da nomeação -, fazem jus a 7,5 URHs os defensores nomeados especificamente para apresentar as contrarrazões recursais. RECURSO NÃO PROVIDO. VERBA HONORÁRIA FIXADA AOS DEFENSORES NOMEADOS QUE APRESENTARAM CONTRARRAZÕES. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.091473-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).