AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DE ASCURRA E 09 (NOVE) VEREADORES. CITAÇÃO DA AGRAVANTE NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 63/2006 QUE CRIOU O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR LEGISLATIVO, PARA O QUAL A AGRAVANTE FOI NOMEADA. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA REFERIDA LEI E DETERMINOU O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CARGO, POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR ESTA CÂMARA JULGADORA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2007.008789-0 E PELA SENTENÇA DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS DEMANDADOS E RECEBIDA NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. LEI N. 7.347/1985, ART. 14. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE, TODAVIA, DECLAROU A VALIDADE DA REFERIDA LEI E AFASTOU A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESULTADO QUE IMPLICOU NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVANTE QUE POSTULA O PAGAMENTO DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2007 A MARÇO DE 2011 EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DO CARGO A QUE FORA NOMEADA. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA EM 14.12.2006 QUE PRODUZIU EFEITOS ATÉ A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM 17.04.2008. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE, TODAVIA, NÃO CONDENOU A CÂMARA MUNICIPAL DE ASCURRA AO PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EVENTUAL EXECUÇÃO QUE FICARIA RESTRITA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 468. AFASTAMENTO DETERMINADO POR DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU TER DE FATO EXERCIDO AS FUNÇÕES DO CARGO NO PERÍODO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091533-4, de Ascurra, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).