TJSC 2011.091707-7 (Acórdão)
PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI N. 9.605/98, ART. 38. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTAR DO TIPO PENAL NÃO DEMONSTRADA. CONCEITO DE FLORESTA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO OBJETO MATERIAL DO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "O elemento normativo "floresta", constante do tipo de injusto do art. 38 da Lei n. 9.605/98, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte. Dessa forma, não abarca a vegetação rasteira" (Habeas Corpus n. 74950/SP, rel. Min. Felix Fischer, da Quinta Turma, julgado em 21.6.2007). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091707-7, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Ementa
PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI N. 9.605/98, ART. 38. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTAR DO TIPO PENAL NÃO DEMONSTRADA. CONCEITO DE FLORESTA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO OBJETO MATERIAL DO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "O elemento normativo "floresta", constante do tipo de injusto do art. 38 da Lei n. 9.605/98, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte. Dessa forma, não abarca a vegetação rasteira" (Habeas Corpus n. 74950/SP, rel. Min. Felix Fischer, da Quinta Turma, julgado em 21.6.2007). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091707-7, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Criciúma
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