TJSC 2011.091736-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO MÉDICO. RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. REGRA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se de obrigação decorrente de relação contratual, são devidos juros de mora a contar da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA LIMINARMENTE. MEDIDA QUE NÃO TEVE RATIFICAÇÃO NA SENTENÇA. PROVIMENTO, NO PONTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO E MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NESTES ASPECTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091736-9, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO MÉDICO. RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. REGRA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se de obrigação decorrente de relação contratual, são devidos juros de mora a contar da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA LIMINARMENTE. MEDIDA QUE NÃO TEVE RATIFICAÇÃO NA SENTENÇA. PROVIMENTO, NO PONTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO E MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NESTES ASPECTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091736-9, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Capital
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