TJSC 2011.091772-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. MAGISTRADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE HAVER DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E DO SEU PROCURADOR). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento da distribuição do feito pela ausência do preparo da petição inicial independe de prévia intimação pessoal da parte, sendo suficiente a constatação do transcurso do prazo de 30 (trinta) dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091772-3, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. MAGISTRADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE HAVER DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E DO SEU PROCURADOR). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento da distribuição do feito pela ausência do preparo da petição inicial independe de prévia intimação pessoal da parte, sendo suficiente a constatação do transcurso do prazo de 30 (trinta) dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091772-3, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ronaldo Denardi
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São Joaquim
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