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Jurisprudência


TJSC 2011.091775-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONDENA A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DO FURTO DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SEGURADA QUE TRABALHA NO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS. DEMORA DE QUASE UM ANO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS NO PERÍODO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.091775-4, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Alessandra Meneghetti
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Sombrio
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