ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS EM FACE DA CIDASC. EMPRESA PÚBLICA RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, SAÚDE ANIMAL E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE, POR EXEGESE DO ART. 330, DO CPC. Em matéria de prova o poder inquisitivo do juiz é maior do que em qualquer outra atividade processual. Sendo o destinatário da prova, não é mero espectador da luta de partes, podendo, por isso mesmo, deferir ou indeferir as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333) é o juiz que formula um juízo de conveniência, selecionando, dentre as requeridas, as necessárias à instrução do processo. (Agravo de Instrumento nº 99.009004-3, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu. j. 13/04/2000). "[...] constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ, Ag. n. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). MÉRITO. ISOLAMENTO E SACRIFÍCIO SANITÁRIO DE DEZOITO BOVINOS POR FORÇA DE FISCALIZAÇÃO PROMOVIDA PELA CIDASC. ANIMAIS INFECTADOS PELA ZOONOSE BRUCELOSE. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXISTÊNCIA DE PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E TUBERCULOSE ANIMAL, EDITADO ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6/2004, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. AÇÃO DA CIDASC RESPALDADA, ADEMAIS, EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PREVISÃO EXPRESSA DE ABATE OU SACRIFÍCIO SANITÁRIO NO ART. 7º DA LEI 10.366/1997 E ART. 9º DO DECRETO N. 2.919/1998. AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA EM LEI (ART. 9º, INCISO XV, ALÍNEA "E" DO DECRETO N. 2.919/98). INDENIZAÇÃO LEGAL DEVIDA PELA FUNDESA - FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL, ADMINISTRATIVAMENTE PAGA AO PRODUTOR, APÓS AVALIAÇÃO REALIZADA POR COMISSÃO CONSTITUÍDA, INCLUSIVE COM SEU REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA RESSARCITÓRIA. PREVALÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À MINGUA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] quem exerce regularmente um direito, sem exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes, não comete ato ilícito e, portanto, não tem dever de indenizar" (TJSC, Ap. Cív. Nº 2006.017214-1, de Brusque, Relator Des. Jaime Luiz Vicari, j. 2-2-2011). Mutatis mutandis: "Os animais suscetíveis de Febre Aftosa que forem encontrados no território do Estado de Santa Catarina, de procedência suspeita e não esclarecida, sob clandestinidade por serem transportados em desacordo com a legislação sanitária ou desacompanhados da certificação zoossanitária prevista nos artigos 11, 12 e 13 do Decreto Estadual n. 2.919/98, serão apreendidos juntamente com os veículos transportadores, devendo ser encaminhados para abate ou sacrifício sanitário, sem que caiba qualquer indenização ao proprietário que violou a legislação pertinente. [...].(Apelação Cível n. 2003.000565-0. Relator: Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091786-4, de Modelo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).