TJSC 2011.091813-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DO JULGADO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MENSAIS DE FORMA CAPITALIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OFENSA AO INCISO III DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO REALIZADO NO EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO CONFERIDA PELO ARTIGO 543-C, §7º, II DO CPC E INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, §2º, II DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJSC. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO GUERREADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091813-4, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DO JULGADO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MENSAIS DE FORMA CAPITALIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OFENSA AO INCISO III DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO REALIZADO NO EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO CONFERIDA PELO ARTIGO 543-C, §7º, II DO CPC E INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, §2º, II DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJSC. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO GUERREADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091813-4, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Urussanga
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