APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ESTELIONATO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART.171, CAPUT, E ART. 332 DO CP). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE ESTELIONATO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONFISSÃO ALIADA A PALAVRA DAS VÍTIMAS, QUE UNÍSSONAS CONFIRMARAM A OCORRÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO. RÉU OBTEU VANTAGEM ILÍCITA MEDIANTE FRAUDE.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332). PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. FUNÇÃO DE LEILOEIRO QUE É CONSIDERADO COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 327 DO CÓDIGO PENAL). CONCEITO MAIS AMPLO QUE NÃO ABRANGE APENAS OS OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO, ASSUMIDO POR MEIO DE CONCURSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA FIXADO PELO JUIZO A QUO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME. ARDIL UTILIZADO PELO ACUSADO QUE DEU CAUSA A ENORME PREJUÍZO PARA ÀS VÍTIMAS. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091817-2, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).