TJSC 2011.091827-5 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. SEBRAE. NÃO APLICAÇÃO DA LEI N. 8.666/93. REGULAMENTO PRÓPRIO DE LICITAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. NULIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, LESÃO AO ERÁRIO OU OFENSA À MORALIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.091827-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. SEBRAE. NÃO APLICAÇÃO DA LEI N. 8.666/93. REGULAMENTO PRÓPRIO DE LICITAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. NULIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, LESÃO AO ERÁRIO OU OFENSA À MORALIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.091827-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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