APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS SUPERADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU AFONSO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, C/C 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO VISANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA DO OUTRO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A SEREM SOPESADOS. CONDUTA SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROCESSOS EM ANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO LUIZ DE PAULA NO MEIO EM QUE VIVE. PERSONALIDADE DO AGENTE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE APURADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL CAPACITADO. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS OBTIDAS EM JUÍZO, SOBRE A RETRATAÇÃO EM JUÍZO. PRECEDENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS MESMOS MOLDES DO RÉU AFONSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU LUIZ QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091843-3, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).