AÇÃO DE COBRANÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A IMPLEMENTAR EM FAVOR DO AUTOR O BENEFÍCIO DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DA CONCESSÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ANTE A AUSÊNCIA DE DESLIGAMENTO DA EMPREGADORA. DESNECESSIDADE. CONDIÇÃO QUE NÃO FAZ PARTE DO REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 26 DO REGULAMENTO DO POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 121 DO REGULAMENTO, QUE PREVÊ O AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NA PATROCINADORA PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. NORMA CONDICIONANTE POSTERIOR AO PACTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091852-9, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).