APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA HAVER RUPTURA HIMENAL. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA E EVENTUAL EXPERIÊNCIA ANTERIOR QUE NÃO DETÊM NENHUMA RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. ATOS PRATICADOS CONTRA INFANTE MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. 3. Não obstante a divergência no âmbito das Cortes Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que às vítimas menores de 14 (quatorze) anos, é irrelevante o seu consentimento ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência é de caráter absoluto. APELO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, EM CONCURSO MATERIAL, ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 (ARTIGOS 213 C/C 224, ALÍNEA 'A', NA FORMA DO ART. 69 COM OS ARTIGOS 214 C/C 224, ALÍNEA 'A', EM CONTINUIDADE DELITIVA, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES INAPLICÁVEL NO CASO EM TELA. DELITOS CONDENSADOS NO MESMO TIPO PENAL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI, RESULTANTES DE UM MESMO IMPULSO CRIMINOSO, SENDO UMA AÇÃO DESDOBRAMENTO LÓGICO E DIRETO DA QUE LHE PRECEDEU. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE NO TOCANTE A PRIMEIRA FASE. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA NÃO UTILIZAÇÃO DE PRESERVATIVO NO MOMENTO EM QUE FORA PERPETRADA A CONJUNÇÃO CARNAL. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE NÃO EXTRAPOLOU AQUELA JÁ EXIGIDA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIA INTRÍNSECA AO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n. 12.015/09, não há óbice ao reconhecimento da continuidade delitiva entre a "conjunção carnal" e o "ato libidinoso", as quais eram previstas em tipos penais diversos (artigos 213 e 214, respectivamente) e possuíam diferentes espécies. Atualmente, condensadas no mesmo tipo penal, qual seja, o art. 217-A, caput, do Código Penal, basta observar se a situação realmente enseja o reconhecimento da figura da continuidade delitiva (art. 71, caput, do Código Penal). 2. Caracteriza-se a continuidade delitiva se as infrações forem perpetradas com idêntico "modus operandi", no mesmo contexto temporal e espacial, em um mesmo impulso criminoso, sendo uma ação desdobramento lógico e direto da que lhe precedeu, existente um liame psicológico entre elas. 3. O fato de o réu/apelante não ter utilizado o método preservativo popularmente conhecido como "camisinha" durante a consumação do delito em nada influencia na dosimetria penal, haja vista que, in casu, tal situação não ensejou algum malefício à vítima, além daquele já intrínseco ao tipo penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091994-7, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).