TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO FIXO. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS FISCAIS ANTERIORES. LIMITAÇÕES DO ART. 33, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 QUE DEVEM SER OBSERVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, XII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO QUE NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAS CORTES SUPERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O aproveitamento dos créditos de ICMS originados da aquisição de bens destinados ao ativo fixo, constitui benefício fiscal outorgado em favor dos contribuintes, podendo, consequentemente, vir a ser restringido, sem que isso importe em violação aos princípios constitucionais da não-cumulatividade, igualdade e capacidade contributiva." (ACMS n. 2007.006870-4, Rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 19.8.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092041-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).