AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - EXEGESE DO PROVIMENTO N. 1/2008 E DO ART. 508 DO CÓDIGO DE NORMAS, AMBOS DA EG. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO - INÉRCIA VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, BASTANDO A DE SEU ADVOGADO - PRECEDENTES. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 30-3-2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.092055-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).