AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE LAGUNA. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EMBARGO DE OBRA LIMINARMENTE DEFERIDO. OBRA CONCLUÍDA A DESPEITO DO EMBARGO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS DO ART. 232, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE QUINZE DIAS. PUBLICAÇÃO DO EDITAL UMA VEZ NO ÓRGÃO OFICIAL E PELO MENOS DUAS VEZES EM JORNAL LOCAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE PARALISAÇÃO DA OBRA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO VIÁVEL APENAS QUANTO AO PEDIDO DEMOLITÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. Cumpre reconhecer, de ofício, a nulidade do processo, quando verificada a ocorrência de vícios formais na citação editalícia, em virtude da inobservância dos prazos e formas estabelecidos no art. 232, III, do Código de Processo Civil, cuja exigência é inafastável inclusive no caso de as publicações dos editais serem promovidas por ente público. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092126-5, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).