AÇÃO DENOMINADA DE TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA QUE PLEITEIA A PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. AUTOR QUE FORMULOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO DO DEMANDANTE PREJUDICADO NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932, ART. 1º. LEI MUNICIPAL N. 991/2000, ART. 138. DIREITO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE OCORREU EM 07.07.2005. SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE HORAS EXTRAS DEFERIDO NO LIMITE DE 02 (DUAS HORAS DIÁRIAS), NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 07.07.2000 E 31.05.2005, ENQUANTO O AUTOR EXERCIA JORNADA DIÁRIA DE 08 (OITO) HORAS. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 06 (SEIS) HORAS DIÁRIAS A PARTIR DE JUNHO DE 2005. RÉU INTIMADO PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS CARTÕES-PONTO, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO APENAS DOS CARTÕES-PONTO DOS ANOS DE 2005 E 2006, QUE ATESTAM QUE DE MARÇO ATÉ JUNHO DE 2005 O AUTOR EXERCIA TRABALHO EXTRAORDINÁRIO ALÉM DE SUA JORNADA DE 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS. PROVA DOCUMENTAL DE LABOR EXTRAORDINÁRIO EM PERÍODO ANTERIOR QUE ESTAVA NA POSSE DO MUNICÍPIO RÉU E NÃO FOI APRESENTADA. PROVA TESTEMUNHAL A CORROBORAR QUE O AUTOR REALIZAVA HORAS EXTRAS DESDE QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1996. DIREITO DO AUTOR RECONHECIDO ÀS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS NO PERÍODO DE 07.07.2000 A JUNHO DE 2005, NO LIMITE DE 02 (DUAS) HORAS DIÁRIAS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 333, INC. II, E 359. LEI MUNICIPAL N. 991/2000, ART. 45, § 2º. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PRETENSÃO INACOLHIDA DE INCORPORAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% RECEBIDO POR OUTROS SERVIDORES QUE EXERCEM A MESMA FUNÇÃO DE MOTORISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI MUNICIPAL N. 991/2000 QUE AUTORIZOU A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POR TODOS OS SERVIDORES QUE A PERCEBIAM ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI. AUTOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INCLUSÃO DO PERCENTUAL TOTAL DE 40%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 21, CAPUT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO CADA PARTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE METADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA QUE CORRESPONDE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE EQUIDADE ATENDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDOS NOS TERMOS DEFINIDOS NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO REMANESCENTE, DESPROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092128-9, de Palhoça, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).