AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ; VEDOU A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; DETERMINOU O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E DEFERIU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. ERRO MATERIAL VISLUMBRADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, A FIM DE ACRESCER À PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO E A VEDAÇÃO À COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), CONFORME EXARADO NA FUNDAMENTAÇÃO. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, LIMITANDO-SE A ANEXAR DOCUMENTO DENOMINADO "CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS DE FINANCIAMENTO", SEM FAZER PROVA, TODAVIA, DA CORRELAÇÃO DESTE COM A CONTRATUALIDADE DEBATIDA NA LIDE. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPERATIVA, NAQUILO QUE PERTINENTE. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE AFERIR SUA PACTUAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, TODAVIA, QUE DEFLUI COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL, A FIM DE PRESERVAR O PODER AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. CONSERVAÇÃO DO ÍNDICE QUE SE IMPÕE. TENCIONADA MANTENÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. PACTO QUE NÃO FOI JUNTADO AO PROCESSADO. COBRANÇAS VEDADAS, NO CASO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUAS RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092155-7, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).