AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA RESCINDENDA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ATÉ O PATAMAR MÁXIMO DE R$ 13.500,00. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INC. V, DO CPC). ACIDENTE OCORRIDO EM 14.10.2009, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/09. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE PREVIU, EXPRESSAMENTE, O PAGAMENTO DO SEGURO COM BASE NO GRAU DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 1º, INCS. I E II, DA LEI N. 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 11.945/09. TESE DEFENSIVA CALCADA NA APLICABILIDADE NO ENUNCIADO SUMULAR N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO AOS SINISTROS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NOVA LEI. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PLEITO RESCISÓRIO PROCEDENTE. REJULGAMENTO DO FEITO. LAUDO DO IML QUANTIFICANDO A LESÃO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI. VERBA SECURITÁRIA INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. "Não se aplica, neste caso, a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, pois a legislação n. 6.194/1974, após a alteração efetuada pela Lei n. 11.945/2009, não permite interpretações divergentes, sendo inconteste o entendimento de que, após a edição dessa norma legal, as indenizações decorrentes do seguro DPVAT devem ser pagas de maneira coincidente com o grau de invalidez apresentado pelo segurado por meio de perícia médica. "Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do seguro DPVAT está de acordo com os parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como com a tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, não há falar em complementação da verba indenizatória" (Ação Rescisória n. 2011.089944-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 09.08.2012). (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.092186-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).