AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA LIMITAR A COBRANÇA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. SUSTENTADA A LEGALIDADE DAS CONSIGNAÇÕES DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS - ANÁLISE DO RECURSO QUE SE CIRCUNSCREVE AO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO, DIANTE DO QUADRO FÁTICO APRESENTADO - ACOLHIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO - MARGEM CONSIGNÁVEL QUE SE ENCONTRA REGULADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322/09 E N. 80/11, EM MONTANTE QUE PERFAZ O VALOR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA, A QUAL É OBTIDA APÓS A SUBTRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS - ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 10% (DEZ POR CENTO), DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS - AUTOR DA AÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS MENCIONADAS, MUITO MENOS QUE OS VALORES DESCONTADOS DE SUA REMUNERAÇÃO ESTARIAM INVIABILIZANDO SUA SOBREVIVÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092276-2, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).