TJSC 2011.092278-6 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRANSCURSO DE APENAS 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" (Art. 174, do Código Tributário Nacional). "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092278-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRANSCURSO DE APENAS 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" (Art. 174, do Código Tributário Nacional). "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092278-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão