TJSC 2011.092368-5 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 07.10.2013. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO SEGUNDO DETERMINA O ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FORÇADA. NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO EXECUTIVO RECONHECIDA EX OFFICIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. A falta de intimação do devedor para o adimplemento voluntário do débito, passando-se diretamente à fase de execução forçada, implica em inevitável nulidade de toda esta fase executiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092368-5, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 07.10.2013. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO SEGUNDO DETERMINA O ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FORÇADA. NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO EXECUTIVO RECONHECIDA EX OFFICIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. A falta de intimação do devedor para o adimplemento voluntário do débito, passando-se diretamente à fase de execução forçada, implica em inevitável nulidade de toda esta fase executiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092368-5, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
São José
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