TJSC 2011.092433-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE RECEBE NO EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR PESSOA JURÍDICA E CONCEDE-LHE, AINDA, GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO, NA HIPÓTESE, DE QUE A EMPRESA NÃO POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO. BENEFÍCIO ACERTADAMENTE CONCEDIDO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO NESTE PARTICULAR. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ). AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092433-3, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE RECEBE NO EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR PESSOA JURÍDICA E CONCEDE-LHE, AINDA, GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO, NA HIPÓTESE, DE QUE A EMPRESA NÃO POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO. BENEFÍCIO ACERTADAMENTE CONCEDIDO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO NESTE PARTICULAR. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ). AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092433-3, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Joinville
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