AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITA INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO POR DOIS AGENTES PÚBLICOS E POR VÁRIAS EMPRESAS PRIVADAS EM RAZÃO DE FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. PETIÇÃO INICIAL QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE DIVERSOS ATOS TIDOS POR LESIVOS - INDIVIDUALIZAÇÃO, NA PEÇA EXORDIAL, DE CADA UMA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS EM CONCURSO COM UMA DAS EMPRESAS AGRAVADAS - ESPECIFICAÇÃO DOS MONTANTES ENVOLVIDOS EM CADA ATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA ENTRE OS AGENTES PÚBLICOS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ATUANTE EM CADA UM DOS ATOS, NOS LIMITES DOS VALORES INDICADOS A TÍTULO DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE DE TODAS AS EMPRESAS RESPONDEREM INTEGRALMENTE PELO VALOR TOTAL DO DANO CUJO RESSARCIMENTO SE PRETENDE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092447-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).