TJSC 2011.092475-9 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALEGADA OMISSÃO COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE PRINCIPAL. 2. ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODOS OS PONTOS DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO ADIMPLEMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL MENCIONADA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MENÇÃO DE TAL FATO NO JULGAMENTO DO AGRAVO, POR ÓBVIO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 3. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.092475-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALEGADA OMISSÃO COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE PRINCIPAL. 2. ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODOS OS PONTOS DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO ADIMPLEMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL MENCIONADA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MENÇÃO DE TAL FATO NO JULGAMENTO DO AGRAVO, POR ÓBVIO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 3. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.092475-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Itajaí
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