AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL. DEMANDA QUE COMPREENDE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E REEMBOLSO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO, A QUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO, SUJEITA-SE AO INTERSTÍCIO GERAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO ESTATUTO CIVILISTA. CONTRATOS ACOSTADOS AO FEITO. LAPSO TEMPORAL INOCORRENTE. PREAMBULAR AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. PACTOS EM DEBATE NA LIDE QUE NÃO ESTIPULARAM O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE PROMESSA DE LIMITE DE CRÉDITO REAL GIRO AUTOMÁTICO E PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITOS E ADESÃO A PRODUTO E SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. PACTO DE LIMITE DE CRÉDITO REAL EMPRESA PLUS. ANATOCISMO PREVISTO NAS CLÁUSULAS GERAIS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO MÉTODO AUTORIZADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITOS E ADESÃO A PRODUTO E SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DOS ENCARGOS. PEDIDO GENÉRICO. CONHECIMENTO INVIÁVEL. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO TAMBÉM NESTE PONTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA - R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. COMPENSAÇÃO, POR SUA VEZ, AUTORIZADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092552-4, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).