APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 6.368/76). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS A CADA UM DOS DENUNCIADOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, CUJO OBJETIVO ERA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. DEFESA EXERCIDA NA ÉPOCA POR ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO, QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO SOBRE O ATO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSOS DOS REUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DA CONDUTA NARRADA NA INICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A COMPROVAR O VÍNCULO DURADOURO E ESTÁVEL ENTRE OS RECORRENTES. DEMONSTRAÇÃO DA PREDISPOSIÇÃO EM EXERCEREM CONTÍNUA E CONJUNTAMENTE O COMÉRCIO ILEGAL DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICO. VEDADA A COMBINAÇÃO DE LEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 501 DO STJ. BENESSE INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO NO PONTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DE UM DOS RÉUS. PENA QUE NÃO ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PARA O REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.092673-9, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).