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Jurisprudência


TJSC 2011.092752-8 (Acórdão)

Ementa
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Extinção da reconvenção e prosseguimento da demanda principal. Decisão final de natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de Instrumento. Equívoco manifesto. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092752-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

Data do Julgamento : 07/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Joinville
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