APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. PRELIMINARES 1 - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 585, II, DO CPC/1973. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PREJUDICIAL DE NULIDADE RECHAÇADA. Consoante maciça jurisprudência, o contrato de confissão de dívida caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos da norma contida no artigo 585 , inciso II, do Código de Processo Civil e Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça. (Apelação Cível n. 2011.043127-8, de Criciúma, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli). 2 - NOVAÇÃO DA DÍVIDA PRIMITIVA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO. ANIMUS NOVANDI EXPRESSAMENTE MANIFESTADO NO DOCUMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 360, INCISO I, DO CC/2002. INEGÁVEL PLENO CONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO CONTRAÍDO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO ESTABELECIMENTO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. AUTOS DA EXECUÇÃO INSTRUÍDOS COM O TÍTULO EXECUTADO (INSTRUMENTO DE CONFISSÃO) E NOTAS PROMISSÓRIAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. 3 - ADMISSÍVEL A REVISÃO E O QUESTIONAMENTO SOBRE CONTRATOS OU TÍTULOS QUE ENSEJAM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. POR OUTRO LADO, HAVENDO EXPRESSA NOVAÇÃO, A DÍVIDA ANTERIOR É SUBSTITUÍDA POR OUTRA, QUE EXTINGUE A PRIMEIRA. NO CASO EM TELA, ANTE A NOVAÇÃO, INÓCUA A DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES RELATIVAS ÀS PROMISSÓRIAS ORIUNDAS DO DÉBITO PRIMITIVO. NÃO OBSTANTE, IN CASU, AS MENCIONADAS PROMISSÓRIAS FORAM JUNTADAS AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ENTRETANTO, A EXECUTADA/EMBARGADA NÃO LOGROU ÊXITO EM APONTAR QUALQUER VÍCIO OU ILEGALIDADE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC/1973. REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DECORRENTES DA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS REALIZADA. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. MÉRITO 4 - SENTENÇA CITRA PETITA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA TEORIA DA LESÃO ENORME, PREVISTA NO ART. 157 DO CC/2002. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM GRAU RECURSAL. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA TEORIA AO CASO CONCRETO. TESE AFASTADA. 5 - EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRETENSÃO RECHAÇADA. INADIMPLEMENTO E MORA DA DEVEDORA COMPROVADOS. ART. 394 DO CC/2002. ADEMAIS, INEXISTENTE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE INDICAR EVENTUAL MORA CREDITÓRIA. O devedor que não efetuar o pagamento no lugar e forma que a lei e/ou a convenção estabelecer incidirá em mora, e deve, portanto, responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, além de juros e atualização dos valores monetários, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos (arts. 394 e 395 do Código Civil de 2002). 5.1 - JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRETENSÃO REJEITADA. OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E CERTAS. DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 395 E 397 DO CC/2002. 6 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA TÃO SOMENTE DA RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES, PORÉM NÃO DE CONSUMO. A TODA EVIDÊNCIA, A EXECUTADA/EMBARGANTE (MICRO-EMPRESÁRIA) NÃO CORRESPONDE À CONSUMIDORA FINAL DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS NO ESTABELECIMENTO DA EXEQUENTE/EMBARGADA, INTITULADA NAS RAZÕES DO APELO DE FORNECEDORA. 6.1 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MULTA CONTRATUAL (ART. 52, § 1º, DO CDC) E TUTELA INIBITÓRIA (INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO). ANÁLISE DOS PEDIDOS PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092755-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).