TJSC 2011.092778-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-CRECHE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-CRECHE. TRIBUTO INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA INDEVIDAMENTE RETIDA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092778-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-CRECHE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-CRECHE. TRIBUTO INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA INDEVIDAMENTE RETIDA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092778-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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