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Jurisprudência


TJSC 2011.092790-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA LIMITADO À REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. O valor da causa, em ações de natureza revisional, deve ser fixado de acordo com o proveito econômico perseguido na demanda, mormente se a pretensão visar apenas revisão parcial do contrato, sendo, pois, inaplicável o artigo 259, V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092790-6, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

Data do Julgamento : 10/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Blumenau
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