AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA QUE PRESTOU SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM DUAS OBRAS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. OBRA DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA E TELEFÔNICA NO CENTRO MUNICIPAL DE CULTURA. INÍCIO DE PROVA POR ESCRITO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA EMPRESA AUTORA. VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROJETO DE ENGENHARIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE VIA MUNICIPAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O SERVIÇO PRESTADO, BEM COMO O VALOR CONTRATADO DE R$ 15.000,00. MUNICÍPIO QUE INCLUSIVE CONFESSOU NA CONTESTAÇÃO QUE ESTE SERVIÇO FOI PRESTADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO EXECUTADO IGUALMENTE CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA E FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO RÉU, COM PRETENSÃO EXCLUSIVA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ESTIPULADOS NA SENTENÇA, PREJUDICADO DIANTE DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "Existente o começo de prova por escrito, é admitida a prova testemunhal complementar, ainda que o negócio tenha valor superior ao décuplo do salário mínimo" (Apelação Cível n. 2002.014031-2, de Chapecó, rel. Juiz Jânio Machado, j. em 19-4-2007). (AC n. 2006.007633-7, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-6-2008). "Comprovadas a prestação de serviços e o fornecimento das mercadorias, ainda que não tenha havido licitação, contrato ou empenho, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento dos respectivos valores, sob pena de enriquecimento ilícito à custa do trabalho e dos bens de outrem, sendo irrelevante o fato de o compromisso ser originário da administração anterior." (AC n. 2006.035487-7, de Catanduvas, rel. Des. Substituto Jaime Ramos, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-10-2006). (Apelação Cível n. 2009.043899-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30.08.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092879-5, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).