APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DO OFÍCIO (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL), PRATICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UMA RÉ. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA CORRÉ. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR A ACUSADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL LIAME SUBJETIVO EXISTENTE ENTRE O CORRÉU E A APELADA. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DA ACUSADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação da ré, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.092902-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).