TJSC 2011.093082-4 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - JUNTADA POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - ART. 511, CAPUT, DO CPC - APELO INTERPOSTO VIA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - OBRIGATORIEDADE DE ENVIO ELETRÔNICO, COMO ANEXO, DOS DOCUMENTOS QUE COMPLEMENTAM A PETIÇÃO - RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2008-GP/CGJ - DESERÇÃO CARACTERIZADA - APELO NÃO CONHECIDO. É deserta a apelação desacompanhada de preparo, sendo que em razão da preclusão consumativa é inviável a juntada posterior do respectivo comprovante de pagamento, mesmo que se trate de recurso via peticionamento eletrônico, porquanto há obrigatoriedade de envio eletrônico, como anexo, de qualquer documento que complemente a petição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093082-4, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - JUNTADA POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - ART. 511, CAPUT, DO CPC - APELO INTERPOSTO VIA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - OBRIGATORIEDADE DE ENVIO ELETRÔNICO, COMO ANEXO, DOS DOCUMENTOS QUE COMPLEMENTAM A PETIÇÃO - RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2008-GP/CGJ - DESERÇÃO CARACTERIZADA - APELO NÃO CONHECIDO. É deserta a apelação desacompanhada de preparo, sendo que em razão da preclusão consumativa é inviável a juntada posterior do respectivo comprovante de pagamento, mesmo que se trate de recurso via peticionamento eletrônico, porquanto há obrigatoriedade de envio eletrônico, como anexo, de qualquer documento que complemente a petição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093082-4, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Tijucas
Mostrar discussão