TJSC 2011.093109-1 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE PRODUTO - RETENÇÃO NO PORTO - PENDÊNCIA LANÇADA NO SISCOMEX PELO ARMADOR EM VIRTUDE DA COBRANÇA DE CAUÇÃO - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - REEXAME DESPROVIDO. "Constitui ato ilegal e abusivo a exigência de caução e, consequentemente, a retenção de produto, por eventual possibilidade de sobrestadia, afrontado, pois o disposto no DL 116/67" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.093241-9, de São Francisco do Sul, Rela. Desa. SÔNIA MARIA SCHMITZ, j. em 27/07/2012. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.093109-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE PRODUTO - RETENÇÃO NO PORTO - PENDÊNCIA LANÇADA NO SISCOMEX PELO ARMADOR EM VIRTUDE DA COBRANÇA DE CAUÇÃO - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - REEXAME DESPROVIDO. "Constitui ato ilegal e abusivo a exigência de caução e, consequentemente, a retenção de produto, por eventual possibilidade de sobrestadia, afrontado, pois o disposto no DL 116/67" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.093241-9, de São Francisco do Sul, Rela. Desa. SÔNIA MARIA SCHMITZ, j. em 27/07/2012. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.093109-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
São Francisco do Sul
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