TJSC 2011.093138-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - TESE INSUBSITENTE - MERA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, PASSÍVEL DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - PREFACIAL RECHAÇADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - VERBA SUCUMBENCIAL DISTRIBUÍDA EM HARMONIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - INSURGÊNCIA REJEITADA TAMBÉM NESTE ASPECTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093138-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - TESE INSUBSITENTE - MERA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, PASSÍVEL DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - PREFACIAL RECHAÇADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - VERBA SUCUMBENCIAL DISTRIBUÍDA EM HARMONIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - INSURGÊNCIA REJEITADA TAMBÉM NESTE ASPECTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093138-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Tubarão
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