TJSC 2011.093183-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR RECURSO ESPECIAL, DETERMINA QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA AVALIE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA SANÇÃO, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.093183-3, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR RECURSO ESPECIAL, DETERMINA QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA AVALIE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA SANÇÃO, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.093183-3, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Brusque
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