APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DOS PRIMEIROS REQUERIDOS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. COLISÃO LATERAL ENTRE DOIS CAMINHÕES QUE INICIA SÉRIE DE SINISTROS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICA A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS PELO PRIMEIRO CHOQUE. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DECORRENTE DO DOCUMENTO POLICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DOS PRIMEIROS REQUERIDOS CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA SEGUNDA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROPOSIÇÃO DA AÇÃO POR TERCEIRO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA, CONJUNTAMENTE COM O SEGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SECURITÁRIA. SOLIDARIEDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE RISCOS NÃO COBERTOS. DESCABIMENTO. DANOS QUE INTEGRAM OS CORPORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO INDICA A CIÊNCIA DO SEGURADO. TEXTO QUE, DE TODA FORMA, NÃO SE MOSTRA CLARO. AFRONTA AO ARTIGO 54 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TESE AFASTADA. "Admitir-se expressamente excluída a possibilidade de cobertura dos danos morais e estéticos da modalidade genérica dano corporal ou pessoal, em cláusula contraditória ao disposto na apólice, constitui evidente afronta aos princípios da boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, notadamente pelo esvaziamento integral do conteúdo de dano pessoal ou corporal". (TJSC, Sexta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2011.014827-0, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, j. 13-06-2013). RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO DE VERBA ESPECÍFICA PARA O DANO ESTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE QUE, EMBORA CUMULÁVEL COM O DANO MORAL, FOI LEVADA EM CONTA PELO MAGISTRADO A QUO NA FIXAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO CONCERNENTE AOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SE REVELAM ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTANCIAS FÁTICAS DEMONSTRADAS NOS CADERNOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA, APENAS NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093190-5, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).