TJSC 2011.093220-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA HERDEIRA DO ESPÓLIO EXECUTADO. SENTENÇA EXTINTIVA. 1. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBENDO O RECLAMO APENAS NO DEVOLUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. 2. A HERDEIRA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DESTA ACTIO, UMA VEZ QUE PASSA A SER PARTE NO PROCESSO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REJEIÇÃO MANTIDA. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093220-6, de Barra Velha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA HERDEIRA DO ESPÓLIO EXECUTADO. SENTENÇA EXTINTIVA. 1. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBENDO O RECLAMO APENAS NO DEVOLUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. 2. A HERDEIRA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DESTA ACTIO, UMA VEZ QUE PASSA A SER PARTE NO PROCESSO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REJEIÇÃO MANTIDA. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093220-6, de Barra Velha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Barra Velha
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