TJSC 2011.093367-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE TRATAM DE MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA SUSCITADA PELOS DEMANDADOS - DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA ALUDIDA FALSIDADE, INCLUSIVE COM COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REGISTRO DE OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - EXEGESE DO ARTIGO 389, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO - DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS MANTIDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093367-9, de Içara, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE TRATAM DE MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA SUSCITADA PELOS DEMANDADOS - DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA ALUDIDA FALSIDADE, INCLUSIVE COM COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REGISTRO DE OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - EXEGESE DO ARTIGO 389, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO - DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS MANTIDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093367-9, de Içara, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Içara
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