APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DA INSTRUÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXEQUENDO. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. DOCUMENTO QUE, POR NÃO SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO, NÃO É PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO A RECLAMAR A COMPROVAÇÃO DA SUA POSSE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CÓPIA EM MOMENTO OPORTUNO. EFICÁCIA PROBATÓRIA IDÊNTICA À DA ORIGINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 365 DO CPC. COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPORTE ORIGINAL DA DÍVIDA ACRESCIDO APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMPROVANTES DE DEPÓSITOS QUE NÃO SE MOSTRAM IDÔNEOS A COMPROVAR O EFETIVO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS DATAS E VALORES DOS DEPÓSITOS E DAS PRESTAÇÕES. EXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS EM VIGÊNCIA DURANTE O PERÍODO EM QUE CONVENCIONADO O PAGAMENTO DAS PARCELAS, DE MANEIRA A IMPEDIR A PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DA QUITAÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093429-3, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).